A Cooperativa Sepalix segue rigorosamente todas as normas e leis estabelecidas para a reciclagem e a gestão adequada de resíduos sólidos. Abaixo, destacamos as principais legislações que regulamentam o setor, garantindo que nossas atividades sejam realizadas de forma sustentável e dentro dos padrões legais.

Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

A Lei nº 12.305 estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que define diretrizes para a gestão e o gerenciamento dos resíduos no Brasil. Essa lei incentiva a reciclagem, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e a logística reversa, promovendo a destinação adequada dos resíduos.

Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)

A Lei de Crimes Ambientais trata das sanções penais e administrativas para quem comete crimes ambientais, como o descarte inadequado de resíduos. Empresas e indivíduos são responsabilizados por ações que causem danos ao meio ambiente.

Decreto nº 7.404/2010

Esse decreto regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, detalhando como as obrigações da lei devem ser cumpridas. Ele também estabelece a criação de planos de resíduos sólidos, essenciais para municípios, empresas e cooperativas como a Sepalix.

Resolução CONAMA nº 275/2001

Essa resolução estabelece o Código de Cores para a identificação de contentores de resíduos sólidos, facilitando a separação e a coleta seletiva, importante para a organização do trabalho de reciclagem.

Benefícios Fiscais para Reciclagem

A legislação brasileira oferece incentivos fiscais para empresas que adotam práticas de reciclagem e sustentabilidade. Esses benefícios são uma forma de estimular a economia circular e a responsabilidade ambiental no setor privado.

Legislações Complementares

Além dessas, outras normas estaduais e municipais também podem influenciar a gestão de resíduos sólidos e a reciclagem em diferentes regiões do Brasil. Para conhecer mais detalhes sobre as leis aplicáveis, consulte os links abaixo:

Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos

Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais